O vale-transporte em dinheiro no FGTS passou a ter uma regra clara. Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.334. Assim, o valor pago em espécie ao empregado passou a integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. Por outro lado, o vale-transporte concedido na forma da Lei nº 7.418/1985, por meio do sistema de transporte coletivo, continua fora da base. Ou seja, a forma de concessão passou a definir o custo do benefício.
Para o DP de uma grande empresa, a decisão não é um detalhe jurídico. Afinal, muitas operações pagam o vale-transporte em dinheiro por praticidade. Outras fazem isso por falta de bilhetagem em algumas cidades ou por cláusula de convenção coletiva. Em operações com milhares de empregados e diversos CNPJs, essa prática pode estar espalhada por filiais e cargos. Por isso, a área central nem sempre tem a visão completa.
Além disso, o julgamento chega no meio do fechamento de novembro, com a primeira parcela do 13º salário e o planejamento da folha de dezembro. Por isso, este guia mostra o que o STJ decidiu, qual é a base legal e quais ganhos a empresa obtém ao se adequar. Além disso, apresenta 7 passos práticos para revisar rubricas, recalcular o FGTS, avaliar o passivo e definir a política de concessão.
O que é o Tema 1.334 do STJ sobre vale-transporte em dinheiro no FGTS?
O Tema 1.334 do STJ é a tese repetitiva que definiu se o vale-transporte pago em dinheiro deve ou não integrar a base de cálculo do FGTS. A Primeira Seção decidiu por unanimidade que esse valor integra, em regra, a base do fundo. O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze. Como se trata de recurso repetitivo, o entendimento orienta os demais tribunais em processos sobre o mesmo assunto.
Qual é a base legal da decisão?
A Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS, exclui da base de cálculo as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Entre essas parcelas, a alínea “f” menciona o vale-transporte recebido “na forma da legislação própria”. Portanto, a exclusão não vale para qualquer pagamento ligado ao deslocamento, mas apenas para o benefício concedido conforme a Lei nº 7.418/1985.
De acordo com o relator, essa lei prevê que o empregador adquira os vales no sistema de transporte coletivo público. Assim, o pagamento em espécie não se enquadra, em regra, na hipótese de exclusão. Além disso, o Decreto nº 10.854/2021 veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro. As exceções incluem a indisponibilidade operacional da operadora e a falta de estoque de vales.
De onde veio a controvérsia?
A discussão chegou ao STJ porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 478.410, já havia afastado a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro. Por isso, muitas empresas aplicavam o mesmo raciocínio ao FGTS. No entanto, a contribuição ao FGTS segue lei própria. Por isso, a Fazenda Nacional sustentou que só as verbas que a lei exclui de forma expressa ficam fora da base.
Um dos recursos escolhidos para o julgamento, o REsp 2.126.604/SP, foi apresentado pela Fazenda contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Essa decisão havia afastado o FGTS sobre o vale-transporte pago em dinheiro para a empresa envolvida. O STJ, porém, acolheu a tese da Fazenda.
Quais situações ficaram de fora da regra?
O STJ ressalvou os casos em que a própria lei autoriza o pagamento em dinheiro. O exemplo citado é o trabalho doméstico, já que a Lei Complementar nº 150/2015 permite expressamente o pagamento do vale-transporte em espécie. Da mesma forma, a exceção do decreto para falta de estoque merece análise jurídica caso a caso. Isso vale sobretudo quando a empresa ressarciu o empregado de forma pontual.
Quais são os benefícios de adequar a folha ao Tema 1.334?
Adequar a folha ao Tema 1.334 reduz o risco de autuação e de cobrança de diferenças de FGTS. Além disso, dá previsibilidade ao custo do benefício. Em grandes empresas, o ganho vai além do compliance, porque a revisão expõe práticas paralelas de concessão que costumam passar despercebidas entre filiais.
Entre os principais ganhos, destacam-se:
- Menor exposição a passivos: a empresa evita acumular diferenças de FGTS mês a mês, já que o valor em dinheiro passa a compor a base de forma correta.
- Custo previsível: o RH e o Financeiro conseguem orçar o impacto do FGTS sobre o transporte, em vez de descobri-lo em uma fiscalização.
- Política unificada: a revisão obriga a empresa a decidir, por unidade e sindicato, entre vales, créditos de bilhetagem ou dinheiro.
- Dados confiáveis no eSocial: como o FGTS Digital usa as incidências informadas nas rubricas, a parametrização correta evita divergências entre folha, eSocial e guia.
- Transparência para o empregado: o depósito correto aparece no extrato do FGTS, o que reduz reclamações e ações trabalhistas sobre diferenças.
- Defesa documentada: sempre que a empresa mantiver o pagamento em dinheiro por uma exceção legal, ela terá a justificativa registrada para uma eventual fiscalização.
Como aplicar a decisão do STJ na folha em 7 passos?
A aplicação da decisão segue uma ordem lógica. Primeiro, a empresa descobre onde paga em dinheiro e corrige a parametrização. Em seguida, calcula o impacto e, por fim, decide a política e documenta tudo. Os 7 passos abaixo indicam o que fazer, quem faz e qual é o cuidado principal em cada etapa.
Passo 1: Mapear quem recebe vale-transporte em dinheiro
O primeiro passo é levantar todos os empregados que recebem o transporte em espécie, por crédito em conta ou junto do salário. Em geral, essa informação está espalhada por rubricas diferentes, porque cada filial ou empresa do grupo pode ter criado o próprio código ao longo dos anos.
- O que fazer: extraia da folha todas as rubricas ligadas a transporte e cruze os valores com a forma de concessão registrada no cadastro de benefícios.
- Quem faz: o analista de folha, com apoio de quem administra benefícios e das filiais.
- Cuidado principal: não se limite à rubrica “vale-transporte”, pois existem casos de “ajuda de custo transporte”, “auxílio-deslocamento” e reembolsos de passagens com a mesma natureza.
Por exemplo, um grupo com 12 CNPJs pode descobrir que três unidades do interior pagam em dinheiro porque a cidade não tem bilhetagem eletrônica integrada. Enquanto isso, a matriz concede créditos no cartão de transporte. Dessa forma, o mapeamento mostra exatamente onde está a exposição.
Passo 2: Classificar a origem de cada pagamento em dinheiro
O segundo passo é entender por que cada grupo recebe em dinheiro, já que a origem define o tratamento. O STJ manteve fora da base apenas as hipóteses autorizadas por lei, então a empresa precisa separar os casos amparados dos casos de mera conveniência operacional.
Classifique cada situação em uma das categorias abaixo:
- Autorização legal expressa: é o caso do empregado doméstico, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.
- Exceção do decreto: inclui a indisponibilidade operacional da operadora ou a falta de estoque de vales, desde que a empresa consiga comprovar o fato.
- Previsão em convenção ou acordo coletivo: o jurídico deve avaliar a cláusula, porque o STJ citou apenas a autorização legal como exceção.
- Decisão interna da empresa: inclui a escolha por praticidade ou redução de custo administrativo, que é justamente o cenário que o Tema 1.334 alcança.
Quem faz essa etapa é o DP em conjunto com o jurídico trabalhista. Além disso, o cuidado principal é registrar a evidência de cada classificação, como a convenção vigente ou a comunicação da operadora sobre falta de estoque.
Passo 3: Revisar a natureza e a incidência das rubricas no eSocial
O terceiro passo é corrigir a parametrização das rubricas no evento S-1010, que é a tabela de rubricas do eSocial. O FGTS Digital apura o valor devido a partir das incidências que o empregador informa. Portanto, uma rubrica marcada como “não é base de FGTS” gera recolhimento menor em todas as competências.
A Tabela 03 do eSocial traz duas naturezas ligadas ao tema:
- Natureza 1810: desde 1º de janeiro de 2026, descreve o vale-transporte ou auxílio-transporte com natureza indenizatória por força de lei.
- Natureza 1811: descreve o auxílio-transporte ou auxílio-combustível com caráter salarial, pago em dinheiro ou de outra forma.
Portanto, o DP deve separar em rubricas distintas o vale-transporte concedido na forma da lei e o valor pago em dinheiro fora das exceções legais. Em seguida, deve revisar o campo de incidência do FGTS (codIncFGTS) de cada uma. Quem faz é o responsável pela parametrização da folha, com validação do consultor tributário.
O cuidado principal é não alterar uma rubrica antiga que já tem histórico de envio. Em geral, criar uma rubrica nova com vigência a partir da competência de ajuste é a melhor saída. Dessa forma, a trilha de auditoria fica mais limpa do que ao mudar um código antigo.
Passo 4: Simular o impacto financeiro antes de mudar a política
O quarto passo é calcular quanto o FGTS adicional representa para a empresa. Afinal, a decisão sobre manter ou não o pagamento em dinheiro depende desse número, e ele varia muito entre unidades.
A conta é direta: o depósito mensal de FGTS corresponde, em geral, a 8% da remuneração. Assim, um empregado com salário de R$ 3.000,00 e R$ 200,00 de vale em dinheiro passa a ter base de R$ 3.200,00. Logo, o depósito sobe de R$ 240,00 para R$ 256,00. Por isso, o acréscimo por pessoa parece pequeno, mas multiplicado por milhares de empregados e por 12 meses ele vira uma linha relevante do orçamento.
- O que fazer: rode uma simulação na folha com a nova incidência, por CNPJ, unidade e sindicato.
- Quem faz: o analista de folha, com o controller ou o time de orçamento de pessoal.
- Cuidado principal: inclua os reflexos no FGTS rescisório, porque a multa de 40% sobre o saldo também aumenta quando a base do fundo cresce.
Passo 5: Avaliar o passivo dos períodos anteriores
O quinto passo é dimensionar o que a empresa deixou de recolher em competências passadas. Como o julgamento foi recente e o acórdão ainda pode receber embargos, essa etapa exige cautela e participação direta do jurídico.
Em primeiro lugar, levante os valores pagos em dinheiro por competência, já que o mapeamento do Passo 1 fornece essa base. Em segundo lugar, calcule a diferença de FGTS mês a mês. Por fim, o jurídico define a estratégia. Entre as opções estão aguardar o acórdão, avaliar eventual modulação de efeitos e decidir se haverá regularização espontânea.
Além disso, a empresa precisa verificar se tem ação judicial própria sobre o tema. Muitas companhias discutiam a mesma tese em mandados de segurança, e a decisão repetitiva afeta diretamente esses processos. Quem faz essa etapa é o jurídico tributário e trabalhista, com dados do DP.
Passo 6: Decidir a forma de concessão daqui para frente
O sexto passo é escolher a política de concessão para cada unidade. A empresa tem, basicamente, dois caminhos: migrar para o vale-transporte na forma da lei ou manter o pagamento em dinheiro e recolher o FGTS sobre ele.
Migrar para créditos no sistema de transporte coletivo mantém o benefício fora da base do FGTS. No entanto, essa opção exige contrato com operadoras, gestão de cartões e atenção às cidades sem bilhetagem eletrônica. Por outro lado, manter o pagamento em dinheiro simplifica a operação, mas aumenta o custo. Além disso, sem amparo legal ou coletivo, a parcela pode gerar discussões sobre natureza salarial.
Quem decide é a liderança de RH com o Financeiro e o jurídico. O cuidado principal é comunicar a mudança aos empregados e aos sindicatos com antecedência, sobretudo quando a convenção coletiva trata da forma de pagamento.
Passo 7: Documentar a decisão e monitorar a conformidade
O sétimo passo é registrar tudo o que a empresa decidiu e criar um controle contínuo. Dessa forma, a empresa consegue demonstrar boa-fé em uma fiscalização e evita que novas filiais voltem a pagar em dinheiro sem análise.
- O que fazer: formalize uma política de vale-transporte com a forma de concessão por unidade, as exceções aceitas e a rubrica correta de cada caso.
- Quem faz: o DP, com aprovação do jurídico e da liderança de RH.
- Cuidado principal: inclua no fechamento um relatório de rubricas de transporte por incidência, para que erros apareçam antes do envio.
Quais são as boas práticas para grandes operações?
As boas práticas para grandes operações giram em torno de três ideias: centralizar a regra, automatizar a conferência e manter evidências. Como o vale-transporte envolve muitas unidades e sindicatos, a regra precisa estar no sistema, e não apenas em um manual.
Como evitar que cada filial crie a própria regra?
A melhor forma de evitar regras paralelas é centralizar a criação de rubricas em uma única equipe. Assim, nenhuma filial cria um código de “ajuda de transporte” com incidência própria. Além disso, vale manter um catálogo de rubricas com a natureza da Tabela 03, as incidências e a justificativa legal de cada uma.
Como tratar convenções coletivas diferentes?
Convenções diferentes exigem parametrização por sindicato. Por exemplo, uma empresa de logística com bases em cinco estados pode ter cláusulas distintas sobre a forma de pagamento do transporte. Nesse caso, o sistema deve aplicar a regra conforme o sindicato do empregado. Enquanto isso, o jurídico avalia se cada cláusula sustenta a exclusão do FGTS.
Como manter a conformidade nos meses seguintes?
A conformidade contínua depende de conferências automáticas antes do fechamento. Por isso, configure alertas para rubricas de transporte sem incidência de FGTS e para empregados que recebem em dinheiro sem exceção registrada. Da mesma forma, inclua o tema no calendário de auditoria interna da folha, ao lado da conciliação entre eSocial, FGTS Digital e DCTFWeb.
Outras práticas úteis:
- Concilie o FGTS Digital com a folha todo mês, porque divergências na base aparecem primeiro na guia.
- Registre a data de vigência de cada mudança, de modo que a auditoria consiga reconstruir a regra de qualquer competência.
- Treine os gestores das filiais, já que muitos pagamentos em dinheiro nascem de acordos locais feitos sem consulta ao DP.
- Acompanhe a publicação do acórdão, pois eventuais embargos ou modulação podem mudar a estratégia sobre o passado.
Quais são as diferenças entre as formas de conceder o vale-transporte?
As formas de concessão diferem principalmente na incidência do FGTS, no custo operacional e no risco jurídico. A tabela abaixo resume o cenário após o Tema 1.334.
| Forma de concessão | FGTS | Custo operacional | Risco |
|---|---|---|---|
| Vales ou créditos de bilhetagem | Fora da base | Maior | Baixo |
| Dinheiro com autorização legal | Fora da base | Menor | Baixo, com prova |
| Dinheiro por exceção do decreto | Exige análise | Menor | Médio |
| Dinheiro por decisão da empresa | Integra a base | Menor | Alto sem FGTS |
Já a segunda tabela compara a gestão manual com a gestão parametrizada no sistema de folha.
| Etapa | Gestão manual | Gestão parametrizada |
|---|---|---|
| Mapeamento | Planilhas por filial | Relatório único |
| Incidência | Revisão caso a caso | Regra por rubrica |
| Simulação | Estimativa | Cálculo real |
| Conferência | Por amostragem | Alerta automático |
| Evidência | Dispersa | Trilha de auditoria |
Checklist rápido para o DP
Use esta lista para conferir se a empresa já aplicou o Tema 1.334:
- Levantei todas as rubricas ligadas a transporte, inclusive ajudas de custo e reembolsos.
- Identifiquei quem recebe em dinheiro, por CNPJ, unidade e sindicato.
- Classifiquei a origem de cada pagamento em dinheiro, com evidência registrada.
- Separei em rubricas distintas o vale-transporte legal e o pagamento em espécie.
- Revisei a natureza e a incidência de FGTS no S-1010.
- Simulei o impacto no FGTS mensal e no rescisório.
- Encaminhei ao jurídico o levantamento dos períodos anteriores.
- Defini a política de concessão por unidade e comuniquei os empregados.
- Incluí a conferência de rubricas de transporte no fechamento mensal.
Perguntas frequentes sobre vale-transporte em dinheiro no FGTS
O vale-transporte pago em dinheiro tem incidência de FGTS?
Sim. O STJ julgou o Tema 1.334 em 11 de novembro de 2026. Desde então, entende que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS. Por outro lado, o benefício concedido na forma da Lei nº 7.418/1985, por meio do sistema de transporte coletivo, continua excluído. As exceções são as hipóteses em que a própria lei autoriza o pagamento em espécie, como no trabalho doméstico.
O que diz o Tema 1.334 do STJ?
O Tema 1.334 do STJ fixou que o valor do vale-transporte pago em dinheiro ao empregado deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. A Primeira Seção julgou o tema por unanimidade, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. Como a tese é repetitiva, ela orienta todos os tribunais do país. Além disso, a decisão ressalvou os casos de pagamento em dinheiro autorizado por lei.
O vale-transporte em dinheiro também tem INSS?
Não, em regra. O STF, no RE 478.410, afastou a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro. Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 reconhece essa não incidência dentro do valor necessário ao deslocamento. No entanto, o FGTS segue lei própria, e por isso o STJ chegou a uma conclusão diferente no Tema 1.334. Assim, a mesma rubrica pode ter incidências distintas para INSS e FGTS.
A empresa pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
Em regra, não. O Decreto nº 10.854/2021 veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro. A exceção vale, por exemplo, para a falta de estoque de vales. Além disso, a Lei Complementar nº 150/2015 autoriza o pagamento em espécie ao empregado doméstico. Fora dessas hipóteses, o pagamento em dinheiro passa a gerar FGTS e pode trazer outros riscos trabalhistas.
A convenção coletiva que autoriza o pagamento em dinheiro afasta o FGTS?
Ainda não há resposta definitiva para esse ponto. O STJ ressalvou apenas as hipóteses em que a lei autoriza o pagamento em dinheiro. Porém, as notícias do julgamento não citam a convenção coletiva como exceção. Por isso, a empresa deve avaliar cada cláusula com o jurídico, acompanhar a publicação do acórdão e, enquanto isso, simular o custo das duas hipóteses.
Como informar o vale-transporte em dinheiro no eSocial?
O vale-transporte em dinheiro deve ficar em uma rubrica própria no evento S-1010, separada do benefício concedido na forma da lei. A Tabela 03 traz a natureza 1810 para o vale-transporte indenizatório por força de lei. Já a natureza 1811 cobre o auxílio-transporte com caráter salarial. Em seguida, o DP deve revisar a incidência de FGTS de cada rubrica com o consultor tributário.
A empresa precisa recolher o FGTS dos meses anteriores?
Depende da estratégia jurídica de cada empresa. O julgamento é recente, o acórdão ainda pode receber embargos e o prazo de cobrança precisa de análise específica. Portanto, o recomendado é levantar os valores pagos em dinheiro por competência e calcular a diferença de FGTS. Em seguida, o jurídico decide entre aguardar, regularizar ou ajustar ações em andamento.
Quanto custa incluir o vale-transporte em dinheiro na base do FGTS?
O custo corresponde, em geral, a 8% do valor pago em dinheiro, que é a alíquota do depósito mensal de FGTS. Por exemplo, um vale de R$ 200,00 gera R$ 16,00 a mais de FGTS por mês para cada empregado. Além disso, a empresa precisa considerar o reflexo na multa rescisória de 40%, já que o saldo do fundo cresce com a nova base.
Como ajustar a folha ao novo entendimento do STJ
Com o Tema 1.334, o vale-transporte em dinheiro no FGTS deixou de ser uma zona cinzenta. Ou seja, fora das hipóteses legais, o valor pago em espécie integra a base do fundo. Para grandes empresas, a resposta passa pelos 7 passos deste guia. Em primeiro lugar, mapear e classificar os pagamentos. Em seguida, corrigir as rubricas no eSocial, simular o custo, avaliar o passado com o jurídico, decidir a política e, por fim, monitorar a conformidade todo mês.
O ponto mais sensível dessa revisão é a parametrização, porque uma única rubrica com incidência errada se repete em milhares de holerites e em todas as guias do FGTS Digital. Nesse cenário, o RHevolution Cloud, software de folha de pagamento da Techware, ajuda o DP a definir regras de rubricas por sindicato, unidade e cargo. Além disso, permite simular processos antes de aplicá-los. Dessa forma, o time consegue medir o impacto do FGTS sobre o transporte e aplicar a nova regra com segurança em toda a operação.
Referências
- Contábeis — Vale-transporte em dinheiro terá incidência de FGTS: https://www.contabeis.com.br/noticias/80891/vale-transporte-em-dinheiro-tera-incidencia-de-fgts/
- Jornal Contábil — FGTS: decisão do STJ afeta vale-transporte pago em dinheiro: https://jornalcontabil.com.br/noticia/fgts-decisao-do-stj-afeta-vale-transporte-pago-em-dinheiro/
- Contadores.cnt.br — STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra base de cálculo do FGTS: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2026/11/12/stj-decide-que-vale-transporte-pago-em-dinheiro-integra-base-de-calculo-do-fgts.html
- Lei nº 7.418/1985 (Vale-Transporte): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
- Lei nº 8.212/1991, art. 28: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
- Decreto nº 10.854/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm
- Guia Trabalhista — Vale-transporte em pecúnia: https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/vt_pecunia.htm



