O divisor 220 na jornada de 40 horas passou a ter respaldo vinculante. Em outubro de 2026, afinal, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 316, que é válida a negociação coletiva que estabelece esse divisor para empregados com jornada de 40 horas semanais. Ou seja, quando a convenção ou o acordo coletivo prevê expressamente o divisor 220, a empresa pode usá-lo no cálculo do salário-hora e das horas extras. Sem norma coletiva, porém, continua valendo o divisor 200 da Súmula 431 do TST.
Para o Departamento Pessoal de grandes empresas, a tese resolve uma disputa antiga, mas abre novas perguntas. Afinal, uma operação com dezenas de sindicatos convive com convenções que fixam divisores diferentes. Além disso, há cláusulas que vencem em datas distintas e processos trabalhistas que discutem diferenças de horas extras de anos anteriores.
O tema também ganhou urgência por outro motivo. A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16/10/2026, reduz a jornada máxima em duas etapas. Assim, o limite cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027. Dessa forma, milhares de empregados que hoje trabalham 44 horas passarão a ter jornada de 40 horas, justamente o cenário que o Tema 316 regula.
Este artigo reúne as dúvidas mais frequentes do DP sobre o Tema 316. Além disso, traz a base legal, exemplos de cálculo e cuidados de parametrização para operações com mais de 1.000 colaboradores.
O que é o divisor de horas e o que decidiu o Tema 316 do TST?
O divisor de horas é o número pelo qual a empresa divide o salário mensal para encontrar o valor do salário-hora do empregado mensalista. O salário-hora, por sua vez, serve de base para horas extras, adicional noturno, faltas, atrasos e diversos reflexos na folha de pagamento.
Como a CLT define o divisor?
A regra está no artigo 64 da CLT. De acordo com esse dispositivo, o salário-hora normal do mensalista resulta da divisão do salário mensal por 30 vezes o número de horas diárias da jornada. Assim, uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais gera o divisor 220. Pela mesma lógica, porém, uma jornada de 40 horas semanais gera o divisor 200.
A conta usual parte das horas semanais: divide-se a jornada semanal por 6 dias e multiplica-se o resultado por 30. Por exemplo, 44 ÷ 6 × 30 resulta em 220; 40 ÷ 6 × 30 resulta em 200; e 42 ÷ 6 × 30 resulta em 210.
O que diz a Súmula 431 do TST?
A Súmula 431 do TST estabelece que, para os empregados sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Por isso, durante anos, empregados com jornada de 40 horas ganharam ações cobrando diferenças de horas extras calculadas com o divisor 220. Inclusive, o próprio TST reafirmou esse entendimento como tese vinculante no Tema 260, com acórdão publicado em setembro de 2025.
O que exatamente o Tema 316 decidiu?
O Tema 316 é a tese vinculante do TST que valida o divisor 220 negociado em norma coletiva para a jornada de 40 horas. Em termos exatos, o tribunal fixou a seguinte tese: é válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A tese se apoia, conforme o próprio texto, no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046. O Pleno julgou o caso em sessão virtual encerrada em 23/10/2026, no processo RR-0001026-90.2018.5.10.0004, sob relatoria do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
No caso concreto, a cláusula coletiva previa 8 horas diárias e 40 horas semanais. Além disso, tratava o sábado como dia útil não trabalhado e fixava o divisor 220 para as horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já havia validado a regra, e o TST manteve esse resultado.
Por que a tese se apoia no Tema 1.046 do STF?
O Tema 1.046 do STF, julgado em 2/6/2022, reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas. Segundo o STF, essas normas valem mesmo sem vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, o TST entendeu que o divisor do salário-hora pode ser negociado, já que não integra esse núcleo mínimo de direitos.
Além disso, o artigo 611-A da CLT dá prevalência à norma coletiva sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Em contrapartida, o artigo 611-B, inciso X, proíbe reduzir o adicional de horas extras abaixo de 50%. Dessa forma, a negociação altera a base de cálculo, mas não o percentual mínimo.
Quais benefícios a tese traz para a empresa e para o DP?
O principal benefício do Tema 316 é a segurança jurídica. Afinal, a empresa que aplica o divisor 220 com base em norma coletiva válida passa a contar com um precedente vinculante. Na prática, esse respaldo se traduz em ganhos concretos para o DP, o jurídico e o financeiro.
- Redução de passivo trabalhista: ações que cobram diferenças pelo divisor 200 tendem a perder força onde há cláusula expressa de divisor 220, porque os tribunais devem seguir a tese.
- Previsibilidade de custo: o financeiro consegue projetar o custo de horas extras com menos incerteza, já que a base de cálculo deixa de ser objeto de disputa constante.
- Argumento nas negociações coletivas: a empresa ganha clareza sobre o que pode negociar, principalmente agora que a EC 141 obriga a revisão de escalas e cláusulas de jornada.
- Padronização entre unidades: grupos com várias categorias podem documentar, por sindicato, qual divisor vale e por quê, o que facilita auditorias internas e externas.
- Transparência para o colaborador: quando o holerite segue a regra da convenção, o empregado entende melhor o valor da hora extra. Por isso, os questionamentos ao DP diminuem.
Ainda assim, o benefício só existe quando a empresa consegue provar, para cada período, que havia norma coletiva vigente com divisor expresso. Por essa razão, a governança documental se torna tão importante quanto o cálculo.
Perguntas e respostas sobre o divisor 220 na jornada de 40 horas
As dúvidas abaixo reúnem as situações que mais aparecem na rotina de grandes empresas. Em cada caso, a resposta começa pelo ponto principal e, em seguida, detalha a base legal e o cuidado operacional.
Quando a empresa pode aplicar o divisor 220 na jornada de 40 horas?
A empresa pode aplicar o divisor 220 na jornada de 40 horas quando existe convenção ou acordo coletivo vigente que fixe expressamente esse divisor para a categoria. Em outras palavras, a tese protege a regra negociada, não a prática unilateral da empresa.
Assim, o DP precisa verificar três pontos antes de parametrizar. Em primeiro lugar, se a norma coletiva se aplica àquele grupo; em segundo lugar, se a cláusula menciona o divisor de forma expressa; por fim, se o período de cálculo está dentro da vigência. Se qualquer um desses pontos falhar, a empresa volta à regra geral da Súmula 431.
A convenção que só reduz a jornada para 40 horas autoriza o divisor 220?
Não. De acordo com as análises publicadas sobre o Tema 316, a tese alcança a norma coletiva que fixa expressamente o divisor 220. Uma cláusula que apenas reduz a jornada para 40 horas, sem tratar do divisor, não autoriza a empresa a manter o 220 por conta própria.
Nesse caso, o raciocínio do artigo 64 da CLT leva ao divisor 200. Por isso, ao negociar uma jornada menor, vale incluir na cláusula o divisor aplicável. Assim, a regra não depende de interpretação.
O contrato individual pode fixar o divisor 220?
Não, porque o fundamento do Tema 316 é a autonomia coletiva prevista no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição e no Tema 1.046 do STF. Um contrato individual ou uma política interna não têm a mesma força, já que o ajuste individual não passa pela negociação com o sindicato.
Dessa forma, empresas que adotam o divisor 220 para empregados de 40 horas apenas por política interna continuam expostas a ações de diferenças de horas extras. Para esses grupos, a correção mais segura é aplicar o divisor 200 ou negociar a cláusula com o sindicato.
O que acontece quando a convenção coletiva vence?
Quando a convenção vence sem renovação, a cláusula do divisor 220 deixa de valer. Afinal, o artigo 614, parágrafo 3º, da CLT proíbe a ultratividade e limita a duração das normas coletivas a dois anos. Logo, entre o fim de uma convenção e a assinatura da próxima, a regra geral volta a ser o divisor 200.
O vencimento das convenções exige atenção especial em grandes empresas. Afinal, as datas-base variam por sindicato, e negociações atrasadas são comuns. Se o sistema continuar aplicando o 220 sem norma vigente, a empresa cria passivo trabalhista, porque esse é justamente o período que o Tema 316 não protege.
A negociação pode reduzir o adicional de horas extras?
Não. O artigo 7º, inciso XVI, da Constituição garante adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Além disso, o artigo 611-B, inciso X, da CLT impede a negociação coletiva de suprimir ou reduzir esse adicional. Portanto, a tese permite negociar o divisor, ou seja, a base de cálculo, mas não o percentual.
Na prática, uma cláusula que combine divisor 220 com adicional inferior a 50% continua inválida nesse ponto. Por outro lado, convenções que preveem adicionais maiores, como 60% ou 100%, seguem válidas e devem ser respeitadas na parametrização.
O Tema 316 vale para processos que já estão em andamento?
Em geral, sim. Segundo as análises publicadas, as teses vinculantes do TST tendem a alcançar os processos pendentes, inclusive em fase de recurso. Ficam de fora, porém, as decisões já transitadas em julgado e os casos com modulação de efeitos. Até a data deste artigo, não havia notícia de modulação para o Tema 316.
Assim, o jurídico deve mapear as ações que discutem diferenças pelo divisor 200. Em seguida, precisa verificar, caso a caso, se havia cláusula expressa de divisor 220 vigente em cada período. Por fim, o DP precisa fornecer as normas coletivas e os cálculos de cada competência, porque a defesa depende dessa prova.
Como fica o divisor dos bancários?
Os bancários têm regra própria, já consolidada pelo TST na Súmula 124, que trata dos divisores para as jornadas de 6 e de 8 horas da categoria. Por isso, o Tema 316 não altera a lógica específica dos bancários, embora reforce a validade das normas coletivas em geral.
Empresas com financeiras, correspondentes ou empresas de meios de pagamento no grupo devem conferir o enquadramento sindical de cada CNPJ antes de aplicar qualquer divisor. Um enquadramento incorreto, afinal, leva ao divisor errado em toda a base de empregados daquele CNPJ.
Como a EC 141 afeta o divisor 220 na jornada de 40 horas?
A EC 141 reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução salarial. Como resultado, o Tema 316 deixa de ser uma questão de nicho. Logo, passa a afetar quase toda a folha de empresas que hoje trabalham 44 horas.
Qual divisor usar na fase de 42 horas?
Pela lógica do artigo 64 da CLT, a jornada de 42 horas semanais corresponde ao divisor 210, que é a interpretação mais adotada pelas análises publicadas até agora. No entanto, o tema ainda não está pacificado, e cada convenção pode trazer regra própria sobre a distribuição das horas e o divisor.
Por isso, o DP deve acompanhar as negociações de cada sindicato e registrar, por categoria, se a convenção fixa um divisor para a fase de 42 horas. Sem cláusula específica, a aplicação do divisor proporcional à nova jornada tende a ser o caminho com menor risco.
Uma convenção pode manter o divisor 220 depois da redução para 40 horas?
O Tema 316 indica que uma norma coletiva pode fixar o divisor 220 para quem trabalha 40 horas. Contudo, aplicar essa lógica a quem teve a jornada reduzida pela EC 141 ainda gera debate. Afinal, a emenda proíbe a redução salarial, e a hora extra também compõe a remuneração de quem faz horas adicionais.
Em outras palavras, não existe ainda uma resposta definitiva para esse cenário específico. Portanto, a recomendação prudente é tratar o assunto com o jurídico trabalhista. Além disso, convém negociar a cláusula de forma expressa e simular o impacto financeiro antes de decidir.
O que a EC 141 muda para quem já trabalha 40 horas?
Para quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, a EC 141 não muda a carga horária. No entanto, segundo as análises publicadas, garante os dois repousos semanais e proíbe a redução proporcional do salário. Nesse grupo, o divisor continua sendo o da norma coletiva, se houver cláusula expressa, ou o divisor 200 da Súmula 431.
Assim, o trabalho do DP para esse público é principalmente de revisão. Isto é, confirmar o divisor da convenção, a vigência da norma e a nova exigência de dois repousos na escala.
Exemplos práticos: quanto o divisor muda no cálculo das horas extras?
O impacto do divisor fica claro quando se compara o mesmo salário com bases de cálculo diferentes. Os exemplos abaixo usam valores hipotéticos e consideram apenas o adicional mínimo de 50%, antes de reflexos em descanso semanal remunerado (DSR), férias, 13º salário e FGTS.
Exemplo 1: salário de R$ 4.400,00 com 20 horas extras no mês
Com o divisor 200, o salário-hora é de R$ 22,00 (4.400 ÷ 200), e a hora extra a 50% vale R$ 33,00. Com o divisor 220, por outro lado, o salário-hora cai para R$ 20,00 (4.400 ÷ 220), e a hora extra passa a valer R$ 30,00.
Desse modo, para 20 horas extras no mês, o empregado recebe R$ 660,00 com o divisor 200 e R$ 600,00 com o divisor 220. A diferença de R$ 60,00 mensais, somada aos reflexos, é exatamente o valor que as ações trabalhistas costumam cobrar.
Exemplo 2: o mesmo salário na fase de 42 horas
Na fase de 42 horas, com o divisor 210, o salário-hora do mesmo empregado fica em cerca de R$ 20,95 (4.400 ÷ 210). Dessa forma, a hora extra a 50% passa a cerca de R$ 31,43. Logo, em relação ao divisor 220, cada hora extra fica cerca de R$ 1,43 mais cara.
O exemplo da fase de 42 horas mostra por que a transição exige simulação. Embora a diferença por hora pareça pequena, ela se multiplica pelo volume de horas extras e pelos reflexos em toda a base.
Exemplo 3: o efeito em escala em uma operação com 3.000 empregados
Imagine uma operação com 3.000 empregados de 40 horas, salário médio de R$ 4.400,00 e média de 10 horas extras por mês por pessoa. Entre o divisor 200 e o divisor 220, a diferença por hora extra é de R$ 3,00. Portanto, o custo mensal varia em cerca de R$ 90.000,00 (3.000 × 10 × R$ 3,00).
Em um ano, isso representa aproximadamente R$ 1,08 milhão antes dos reflexos e encargos. Por isso, um erro de divisor em um único sindicato grande pode gerar um passivo relevante. Afinal, a prescrição alcança cinco anos.
Quais erros aparecem com mais frequência nesses cálculos?
Os erros mais comuns ocorrem quando o sistema aplica um divisor único para toda a empresa, ignorando as diferenças entre convenções. Além disso, é frequente o DP manter o divisor antigo depois do vencimento da norma coletiva. Outro deslize é aplicar o 220 a empregados de 40 horas sem cláusula que o autorize.
Um erro recorrente envolve os reflexos: a empresa corrige o divisor na hora extra, mas esquece as demais rubricas. Por exemplo, o adicional noturno, os descontos de faltas e as médias de férias e 13º salário. Dessa forma, a folha fica inconsistente e a defesa em juízo perde força.
Qual divisor aplicar em cada cenário?
A tabela abaixo resume os cenários mais comuns. Ela não substitui a análise da norma coletiva de cada categoria, mas ajuda o DP a organizar a revisão.
| Cenário | Divisor indicado | Base |
|---|---|---|
| 44 horas semanais | 220 | Art. 64 da CLT |
| 42 horas, sem cláusula específica | 210 (interpretação predominante) | Art. 64 da CLT e EC 141 |
| 40 horas, sem norma coletiva | 200 | Súmula 431 e Tema 260 |
| 40 horas, CCT com divisor 220 expresso | 220 | Tema 316 e Tema 1.046 |
| 40 horas, CCT só reduz a jornada | 200 | Súmula 431 |
| 40 horas, divisor 220 só em contrato | 200 | Súmula 431 |
| 40 horas, CCT vencida | 200 | Art. 614, § 3º, da CLT |
Controle manual ou automatizado do divisor: qual o risco?
Em empresas com dezenas de sindicatos, a forma de controlar o divisor faz diferença no risco. A comparação a seguir mostra os principais pontos de atenção.
| Aspecto | Controle manual | Controle automatizado |
|---|---|---|
| Divisor por sindicato | Planilha paralela | Regra no cadastro da convenção |
| Vigência da norma | Depende de lembrete | Data de início e fim parametrizadas |
| Reflexos | Ajuste item a item | Recalculados na mesma base |
| Histórico para defesa | Arquivos dispersos | Trilha por competência |
| Simulação da EC 141 | Lenta e sujeita a erro | Cenários por categoria |
Boas práticas para grandes empresas
As boas práticas abaixo ajudam o DP a aplicar o Tema 316 com segurança em operações com muitos sindicatos, CNPJs e escalas.
Como organizar o inventário de convenções?
O primeiro passo é montar um inventário com todas as normas coletivas vigentes, por sindicato e por CNPJ. Nele, o DP registra jornada, divisor, adicional de horas extras, data-base e vigência. Assim, o DP sabe exatamente quais grupos podem usar o divisor 220 e quais devem seguir o divisor 200.
Em seguida, vale classificar as cláusulas em três grupos. Ou seja, as que fixam o divisor, as que tratam só da jornada e as que ignoram o tema. Dessa maneira, a revisão se concentra onde o risco é maior.
Como parametrizar o sistema de folha?
A parametrização deve vincular o divisor à norma coletiva e à sua vigência, e não ao cadastro geral da empresa. Por exemplo, quando a convenção vence, o sistema deve alertar o DP ou voltar automaticamente para a regra geral, conforme a política aprovada pelo jurídico.
Além disso, o mesmo divisor precisa alimentar todas as rubricas que dependem do salário-hora, como horas extras, adicional noturno, faltas, atrasos e banco de horas. Caso contrário, a folha passa a ter bases diferentes para o mesmo empregado, o que fragiliza qualquer defesa.
Como preparar a defesa em ações trabalhistas?
A defesa depende de prova documental organizada por competência. Por isso, o DP deve guardar, para cada mês, a norma coletiva aplicável e a cláusula do divisor. Da mesma forma, precisa arquivar o cálculo da hora extra e o espelho de ponto.
Ao mesmo tempo, o jurídico deve revisar as ações trabalhistas em curso que discutem o divisor e identificar em quais delas a empresa tinha cláusula expressa vigente. Sempre que houver distinção, como período sem norma coletiva, o melhor caminho costuma ser avaliar acordo ou provisão específica.
Como planejar a transição da EC 141?
O planejamento da EC 141 deve incluir a simulação do custo de horas extras com cada divisor possível, por sindicato. Dessa forma, a empresa chega às negociações coletivas com números concretos, e não apenas com hipóteses.
Por fim, convém alinhar DP, jurídico, financeiro e operações em um comitê de transição, com responsáveis por convenção. Assim, nenhuma categoria entra em 16/12/2026 sem a regra de jornada e de divisor definida.
Checklist rápido do divisor após o Tema 316
Use esta lista para revisar a folha antes do fechamento de dezembro:
- Liste todas as convenções e acordos coletivos vigentes, com jornada, divisor e vigência de cada um.
- Confirme quais cláusulas fixam o divisor 220 de forma expressa, porque só elas têm o respaldo do Tema 316.
- Aplique o divisor 200 aos empregados de 40 horas sem cláusula expressa, conforme a Súmula 431.
- Verifique as datas de vencimento das normas coletivas, já que não existe ultratividade.
- Garanta que o adicional de horas extras nunca fique abaixo de 50%, mesmo com o divisor 220.
- Revise as rubricas que usam o salário-hora, como adicional noturno, faltas e banco de horas.
- Simule o custo da fase de 42 horas com o divisor 210 e com os divisores negociados.
- Organize a documentação por competência, para que o jurídico consiga provar a regra em cada período.
Perguntas frequentes sobre o divisor 220 e o Tema 316
O divisor 220 na jornada de 40 horas é legal?
Sim, desde que esteja previsto de forma expressa em convenção ou acordo coletivo vigente. O Tema 316 do TST, fixado em outubro de 2026, declarou válida essa negociação com base no Tema 1.046 do STF. Sem norma coletiva, a regra continua sendo o divisor 200 da Súmula 431. Por isso, a empresa que aplicar o 220 por conta própria pode ser condenada a pagar diferenças.
O Tema 316 cancelou a Súmula 431 do TST?
Não. A Súmula 431 continua válida e define o divisor 200 para quem trabalha 40 horas semanais quando não há negociação coletiva sobre o tema. O Tema 316 apenas reconhece que a convenção ou o acordo coletivo podem fixar outro divisor, como o 220. Portanto, as duas regras convivem: a súmula é a regra geral, e a norma coletiva expressa é a exceção válida.
Qual é a diferença entre divisor 200 e divisor 220 no valor da hora extra?
A diferença é de cerca de 10% no valor do salário-hora. Com salário de R$ 4.400,00, por exemplo, o divisor 200 resulta em salário-hora de R$ 22,00 e hora extra de R$ 33,00. Com o divisor 220, por outro lado, os valores caem para R$ 20,00 e R$ 30,00. Em operações com milhares de empregados, essa diferença se multiplica pelo volume de horas e pelos reflexos.
A empresa precisa pagar diferenças retroativas se usou o divisor 220 sem convenção?
Existe risco relevante, porque o Tema 316 só protege o divisor fixado em norma coletiva. Se a empresa aplicou o 220 sem cláusula expressa, os empregados podem cobrar as diferenças dos últimos cinco anos. Nesse caso, vale o limite de dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Por isso, o ideal é corrigir a parametrização e avaliar o passivo com o jurídico.
O divisor 220 vale para o cálculo do adicional noturno e das faltas?
Em geral, sim, porque o divisor define o valor do salário-hora, que serve de base para várias rubricas. Assim, quando a norma coletiva fixa o divisor 220, a mesma base costuma valer para adicional noturno, descontos de faltas e atrasos e banco de horas, salvo cláusula diferente. Manter bases distintas para o mesmo empregado gera inconsistência e enfraquece a defesa da empresa.
Como a EC 141 afeta o divisor de horas em 2026 e 2027?
A EC 141 reduz a jornada máxima para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução salarial. Pela lógica do artigo 64 da CLT, isso aponta para os divisores 210 e 200, respectivamente. No entanto, a negociação coletiva pode tratar do tema, e o uso do divisor 220 após a redução ainda gera debate jurídico.
O que o DP deve fazer quando a convenção coletiva atrasa?
Quando a nova convenção atrasa, a anterior deixa de valer no vencimento, pois a CLT proíbe a ultratividade. Logo, no intervalo sem norma vigente, o divisor 220 perde o respaldo do Tema 316 para empregados de 40 horas. O DP deve alinhar com o jurídico se aplicará o divisor 200 nesse período ou se provisionará o risco, e registrar a decisão por escrito.
O Tema 316 vale para empregados de qualquer categoria?
A tese vale para categorias em que a norma coletiva fixa expressamente o divisor 220 para jornada de 40 horas. Ela não alcança empregados sem norma coletiva aplicável nem substitui regras específicas já consolidadas para algumas categorias, como a dos bancários, tratada na Súmula 124 do TST. Por isso, o enquadramento sindical correto de cada CNPJ é o primeiro passo da revisão.
Como manter o divisor certo em cada convenção na folha de dezembro
O Tema 316 trouxe segurança para quem negociou o divisor 220 na jornada de 40 horas. No entanto, essa segurança depende de cláusula expressa, norma vigente, adicional mínimo de 50% e documentação por competência. Ao mesmo tempo, a EC 141 vai levar milhares de empregados para jornadas de 42 e depois 40 horas. Por isso, o divisor se torna um dos principais pontos das negociações coletivas de 2026 e 2027.
Na prática, o desafio das grandes empresas não está na conta, mas na escala. Ou seja, aplicar o divisor certo para cada sindicato, em cada período e em cada rubrica. Nesse ponto, o RHevolution Cloud, software de folha de pagamento da Techware, ajuda a parametrizar regras de apuração por sindicato, unidade, cargo e escala, integrando ponto, banco de horas e folha. Assim, o DP consegue simular os cenários da EC 141, recalcular horas extras e reflexos na mesma base e manter o histórico que o jurídico precisa para defender a empresa.
Referências
- Migalhas — TST fixa teses sobre divisor de jornada e cerceamento de defesa: https://www.migalhas.com.br/quentes/467377/tst-fixa-teses-sobre-divisor-de-jornada-e-cerceamento-de-defesa
- Conexão Trabalho (CNI) — TST fixa tese vinculante sobre divisor 220 para jornada de 40 horas (Tema 316): https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/tst-fixa-tese-vinculante-sobre-validade-de-norma-coletiva-que-estabelece-divisor-220-para-empregados-com-jornada-de-40-horas-semanais-tema-316/
- JusDocs — Temas 316 e 317 do TST: https://jusdocs.com/blog/tst-temas-316-317-divisor-220-cerceamento-de-defesa
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 64, 611-A, 611-B e 614: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Constituição Federal, art. 7º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Jornal Contábil — Leis trabalhistas 2027 (EC 141): https://jornalcontabil.com.br/noticia/leis-trabalhistas-2027-5-mudancas-que-mexem-com-voce/



